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Termos e Condições Gerais de Compra

  1. Introdução
    1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Compra (adiante “Termos e Condições”) são aplicáveis à venda de gás de petróleo liquefeito embalado (adiante “Gás Embalado”), sob a marca Rubis Gás, bem como de equipamentos a gás, acessórios e outros produtos (adiante “Produtos” ou “Produto”), disponibilizados em www.sodigas.pt (o “Website), pela Sodigás Braga - Sociedade de Distribuição de Gás S.A. (adiante “Sodigás Braga”),  com sede na Rua Rio Mau, N.º 6, 4700-760 Panóias - Braga, com o número único de pessoa coletiva 514 908 033,e registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 100.000 euros, entidade pertencente ao Grupo Rubis.
    2. A encomenda do Produto ou Produtos é efetuada através do preenchimento do respetivo formulário, consoante o Produto encomendado, disponível no Website.
    3. Leia cuidadosamente estes Termos e Condições antes de efetuar qualquer encomenda. 
    4. Para efetuar uma encomenda de qualquer um dos nossos Produtos, terá de aceitar integralmente e sem reserva os presentes Termos e Condições. Pode imprimir ou guardar em suporte digital (download) os presentes Termos e Condições para os consultar posteriormente. A Sodigás Braga recomenda que guarde uma cópia destes para seu próprio registo.
    5. As entregas dos Produtos serão feitas na loja física da Sodigás Braga sita em Rua Rio Mau, N.º 6, 4700-760 Panóias - Braga ou, ao domicílio, nas localidades listadas no Website, na secção “áreas de entrega”, consoante a opção do Comprador.
    6. Estes Termos e Condições são acordados entre a Sodigás Braga e os clientes finais, pessoas singulares ou coletivas, que desejem comprar através do Website, referidos como "Comprador".
  2. Condições para a compra
    1. Ao efetuar um pedido de encomenda através do formulário disponível no nosso Website declara e garante que:
      1. Tem, pelo menos, 18 anos.
      2. É uma pessoa singular e consumidor (doravante “Consumidor”, entendido como pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), estando a comprar os Produtos nessa qualidade; ou é uma pessoa singular que atua em nome e por conta de uma pessoa coletiva, com poderes e capacidade para todos os atos subjacentes ao pedido de encomenda em nome da pessoa coletiva.
      3. Para efeitos do parágrafo anterior declara e garante que não adquire os Produtos constantes do Website para revenda ou para a exploração comercial dos mesmos, mas sim para consumo próprio e interno no âmbito da atividade profissional da pessoa coletiva que representa. Caso pretenda adquirir os Produtos no âmbito de exploração comercial, a Sodigás Braga deverá ser contactada através dos contactos disponíveis no Website.
    2. Para proceder à encomenda deverá preencher o respetivo formulário, fornecendo, para o efeito, os seus dados pessoais de identificação e contacto, nomeadamente nome, e-mail, endereço para entrega, código postal, localidade, telefone, NIF e número de cliente (opcional).
    3. O Comprador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Sodigás Braga.
    4. A Sodigás Braga declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente na entrega da mesma, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Comprador.
  3. Processo de compra
    1. Os Produtos são apresentados no Website com uma descrição que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
    2. Os Produtos poderão não estar todos disponíveis para entrega ou deixar de ser comercializados pela Sodigás Braga, a qual poderá também adicionar Produtos ao seu portfolio. O Comprador deverá sempre consultar o Website para confirmar os Produtos disponíveis e comercializados a cada momento.
    3. Na realização da encomenda, o Comprador procede à escolha das tipologias e quantidades de Produtos pretendidos, bem como à indicação do local de entrega (loja ou domicílio) e, nos casos de entrega ao domicílio, à seleção da data pretendida;
    4. Após ler os presentes Termos e Condições o Comprador terá de confirmar que leu, entendeu e aceitou os mesmos. Deverá também ler a nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.rubisgas.pt/pt/politica-de-privacidade. 
    5. O Contrato considera-se celebrado com a colocação da encomenda, no entanto os seus efeitos estão suspensos até à confirmação da realização do pagamento, o qual ocorrerá contra a entrega do Produto/Produtos encomendados, na loja física da Sodigás Braga ou no local solicitado pelo Comprador dentro das localidades nas quais a Sodigás Braga procede a entregas.
    6. Depois de efetuar e concluir a sua encomenda, receberá um email a acusar a receção da mesma com um número de encomenda, assim como os dados do Produto ou Produtos encomendados, o preço e a data de entrega.
    7. Caso já seja cliente da Sodigás Braga, em virtude de ter realizado uma compra prévia com esta e se encontrar registado, a sua encomenda será encaminhada, sendo o Produto/Produtos encomendados entregues no local e data por si indicados no formulário de encomenda e comunicados no e-mail mencionado no parágrafo anterior. Com o pagamento do Produto/Produtos na data de entrega o Contrato torna-se efetivo.
    8. Caso não seja cliente da Sodigás Braga, no prazo de 60 minutos após submissão da encomenda será contactado por esta para confirmar a mesma e acordar a data de entrega, desde que a encomenda ocorra dentro do horário em que a loja física da Sodigás Braga se encontra aberta. Com a confirmação da encomenda e após o pagamento do Produto/Produtos na data de entrega, o Contrato torna-se efetivo. Caso decida não prosseguir com a encomenda esta é considerada sem efeito.
    9. Os dados registados pela Sodigás Braga constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Sodigás Braga e o Comprador. A Sodigás Braga arquiva o documento eletrónico em que se formaliza o Contrato e mantem-no acessível. O contrato é celebrado em língua portuguesa.
  4. Submissão da encomenda
    1. Ao realizar uma encomenda através do Website, o Comprador compromete-se a:
      1. Não submeter nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
      2. Não fazer uso indevido do Website através designadamente da introdução intencional de malware ou de qualquer outra tecnologia prejudicial ou danosa (incluindo web scraping).
    2. O incumprimento do estipulado supra poderá implicar a prática de ilícito criminal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sem prejuízo do cancelamento imediato da permissão de utilização do Website. 
  5. Preço e Pagamento
    1. O preço dos Produtos pode ser visto na página de detalhes de cada Produto.
    2. O preço total de compra do Produto é fixado em euros e resulta da soma do valor do Produto e de outras taxas ou impostos devidos.
    3. O pagamento do Produto/Produtos encomendados no Website é feito no momento da entrega, no domicílio do Comprador diretamente ao distribuidor da Sodigás Braga, ou na loja física da Sodigás Braga, consoante o solicitado pelo Comprador.
    4. O Comprador terá acesso na loja física ou no domicílio do Comprador, consoante o local de entrega escolhido, às seguintes formas de pagamento:
      1. Cartão de débito (Visa, Mastercard e American Express);
      2. MBWay;
      3. Dinheiro.
  6. Gás Embalado
    1. A utilização do Gás Embalado adquirido em equipamentos de queima, é efetuada sob a direção efetiva e no interesse do Comprador, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta e segura operação e manutenção, não podendo ser imputável à Sodigás Braga ou empresas do Grupo Rubis quaisquer acidentes, incidentes ou prejuízos que possam ocorrer como consequência da referida utilização.
    2. A Sodigás Braga não é responsável pela instalação, operação ou manutenção do Gás Embalado. Cabe ao Comprador assegurar que sejam efetuados aos equipamentos de queima do gás e aos seus componentes todas as inspeções exigidas pela lei e regulamentação aplicável.
    3. A entrega do Produto, sempre que ocorra fora de loja, pode ser recusada quando a Sodigás Braga entender que o local onde o Comprador pretende utilizar o gás embalado não se mostre adequado, por razões de segurança ou por contrariar as disposições legais aplicáveis.
    4. O risco de perda ou deterioração do Gás Embalado transfere-se para o Comprador no momento em que este passe a ter a posse física do mesmo, mantendo-se com este até que devolva a garrafa conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
  7. Garrafas
    1. A venda do GPL embalado não inclui a transferência da propriedade da garrafa na qual se encontra contido, mantendo-se esta sempre propriedade exclusiva da Rubis Energia Portugal, S.A.. 
    2. Ao receber o GPL embalado, o Comprador constitui-se fiel depositário da respetiva garrafa até à sua devolução, nos termos previstos no número seguinte, obrigando-se, enquanto tal depósito perdure a:
      1. Guardar a garrafa, acondicionando-a nos termos legais e regularmente aplicáveis, os quais estão descritos no polo da garrafa, e abstendo-se de lhe introduzir qualquer modificação;
      2. Usar a garrafa exclusivamente para os fins a que se destina e de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições;
      3. Avisar a Sodigás Braga de algum dano ocorrido na garrafa ou potencial perigo para a mesma;
      4. Permitir o acesso à garrafa, para inspeção, pela Sodigás Braga, ou por quem esta indicar, sempre que exista a suspeita de um risco para a segurança de pessoas ou bens, no prazo mais curto espaço de tempo.
    3. Caso, aquando da entrega do Produto, o Comprador não tenha uma garrafa da mesma tipologia para troca, terá que prestar à Sodigás Braga uma caução, por meio de um pagamento, no valor indicado no Website durante a realização da encomenda. A caução constitui garantia do cumprimento da obrigação da devolução da garrafa. A Sodigás Braga descriminará esse pagamento no e-mail de confirmação da encomenda referido em 3.6.
    4. A qualquer momento, o Comprador pode ser restituído do valor da caução pela Sodigás Braga, desde que entregue o comprovativo do pagamento da mesma, documento de caucionamento que lhe foi entregue no momento da prestação da caução e proceda à devolução da garrafa.
  8. Equipamentos a Gás e Acessórios
    1. O preço pago pelos equipamentos a gás e acessórios não inclui o serviço de montagem.
  9. Política de devolução – Direito de livre resolução (Apenas aplicável a Consumidores)
    1. De acordo com a legislação aplicável, o Consumidor pode resolver o contrato de compra e venda de Produtos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, sem que seja devido o pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, devendo conservar o(s) Produto(s) de modo a poder restituí-lo(s) nas devidas condições de utilização, nomeadamente, no caso do gás embalado, não iniciar o seu consumo nem violar o selo da garrafa.
    2. O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem, ou (ii) no caso em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Consumidor tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e os produtos sejam entregues separadamente.
    3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar por carta ou correio eletrónico enviado para geral@sodigasbraga.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de Formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
    4. Nos termos da legislação aplicável, incumbe ao Consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, pelo que é recomendável que a declaração inequívoca seja efetuada por escrito.
    5. Para exercer o direito de livre resolução deverá fazer prova da compra do Produto, pelo que nos deverá enviar a respetiva fatura.
    6. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Sodigás Braga antes do termo do prazo de resolução.
    7. Em caso de resolução do presente Contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo custos de entrega, com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio norma disponível, após concluída a devolução de todos os Produtos entregues e sujeitos à resolução.  O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
    8. A Sodigás Braga desde já informa que poderá reter o reembolso até ter na sua posse os Produtos devolvidos.
    9. A devolução será permitida sempre e quando as condições de devolução aqui estabelecidas forem cumpridas, tais como:
      1. Estar dentro do prazo de 14 dias corridos contados a partir da receção dos Produtos pelo Consumidor ou por terceiros indicados por ele;
      2. Os Produtos estarem na sua condição original, completos e não usados, com todas as etiquetas colocadas. No caso do gás embalado o selo da garrafa não pode ter sido violado.
    10. A Sodigás Braga reserva-se o direito de não aceitar Produtos que não cumpram condições indicadas.
    11. É da responsabilidade exclusiva do Comprador a devolução a expensas suas dos Produtos a qual deve ser efetuada na loja física da Sodigás Braga.
  10. Entrega
    1. A Entrega dos Produtos é feita no dia e dentro do horário informado ao Comprador.
    2. Caso não seja possível proceder à entrega dos Produtos na data e local agendados, por motivos alheios à Sodigás Braga, esta informará o Comprador de que foi feita tentativa de entrega acordada.
    3. Nas situações previstas no número anterior, poderão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem do Produto, bem como às novas tentativas de entrega.
    4. Se a impossibilidade de entrega do Produto por facto imputável ao Comprador se mantiver por 8 (oito) dias para além do prazo previsto, o contrato não se tornará efetivo e será considerado para todos os efeitos como terminado.
    5. A Sodigás Braga não será considerada responsável por incumprimento de qualquer das suas obrigações, se a execução das mesmas for retardada, impedida, limitada ou impossibilitada em consequência de situação de força maior.
  11. Confidencialidade e Tratamento de Dados
    1. O Comprador garante que todos os dados pessoais por si fornecidos são verdadeiros, corretos, atuais e completos, não devendo o Comprador, em caso algum, apresentar-se com uma identidade falsa, adulterar a própria identidade ou introduzir dados pessoais de uma terceira pessoa sem o consentimento expresso dela. 
    2. Qualquer atividade relacionada com o fornecimento de dados pessoais pelo Comprador considerada pela Sodigás Braga como ilegal, fraudulenta, ou enganadora, poderá resultar na resolução do presente Contrato, sem prejuízo de outras consequências advenientes, nomeadamente de natureza civil e/ou criminal. 
    3. A Sodigás Braga é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeito da celebração do presente Contrato, fazendo-o nos termos da sua Política de Privacidade disponível em https://www.rubisgas.pt/pt/politica-de-privacidade. O Comprador obriga-se a ler a Política de Privacidade antes de fornecer à Sodigás Braga quaisquer dados pessoais. Os tratamentos de dados pessoais relativos ao Comprador ou ao seu representante serão realizados pela Sodigás Braga em conformidade com o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, adiante “RGPD”) e com a Lei da Proteção de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
    4. Os dados pessoais relativos ao Comprador, recolhidos no âmbito do presente Contrato, são processados automaticamente pela Sodigás Braga e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa. Os referidos dados pessoais poderão ainda, se o Comprador consentir, ser utilizados para a realização de ações de marketing pela Sodigás Braga e transmitidos, com essa finalidade, a empresas especificadas do Grupo RUBIS em Portugal, bem como a terceiros com o consentimento expresso escrito do Comprador ou para cumprimento de obrigações legais.
    5. Qualquer alteração aos elementos constantes do Contrato relativos à identificação do Comprador deve ser comunicada por este à Sodigás Braga.
    6. Ao Comprador serão garantidos todos os direitos conferidos pelo RGPD, incluindo o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade.
  12. Resolução de Litígios
    1. Os contratos de compra e venda e a entrega dos Produtos no âmbito do Website, e todas as reclamações ou diferendos que resultem dos mesmos ou que respeitem ao seu objeto ou celebração (incluindo litígios ou diferendos extracontratuais), estão sujeitos à legislação portuguesa.
    2. Qualquer diferendo ou litígio emergente da aplicação, interpretação, ou execução dos presentes Termos e Condições ou do Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetido aos tribunais portugueses. 
    3. O Consumidor poderá livremente obter informações sobre a possibilidade de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”, disponíveis em www.consumidor.pt).
    4. 12.4    A Sodigás Braga informa o Consumidor que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 euros) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional. Poderá consultar a todo o momento a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua versão atualizada, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.gov.pt.
    5. O Consumidor poderá ainda recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios de consumo em linha da Comissão Europeia, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
  13. Responsabilidade
    1. Sem limitar ou restringir o estabelecido pela legislação aplicável, a Sodigás Braga não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições se tal incumprimento resultar de terceiros ou de circunstâncias que sejam alheias à mesma. A Sodigás Braga será unicamente responsável pelos danos que sejam causados ao Comprador que decorram diretamente da sua atuação dolosa ou grosseiramente negligente. 
    2. A título meramente exemplificativo, a Sodigás Braga  não será responsável por prejuízos que resultem de (i) interrupções, vírus, avarias, falhas, interferências, omissões ou quebras de ligação do sistema informático, do sistema de comunicações ou das equipas inerentes por motivos alheios à Sodigás Braga; (ii) atraso ou bloqueio na utilização do Website e Loja Online devido a deficiências ou sobrecarga de Internet, nas linhas ou sistemas elétricos ou sistema de comunicações; ou (iii) atuações ilícitas de terceiros que estejam fora do controlo da Sodigás Braga.
    3. Quando ocorra um acontecimento ou facto fora do controlo razoável da Sodigás Braga (Caso de Força Maior), a Sodigás Braga não responderá, nem será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações resultantes do Contrato.
  14. Garantia
    1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, a Sodigás Braga é responsável perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade dos Produtos que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do Produto. Neste caso, a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data de entrega do Produto presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Decorrido este prazo cabe ao consumidor provar que a falta de conformidade existia à data da entrega.
    2. O Comprador reconhece que a conservação do Gás Embalado em Garrafa no estado em que foi entregue constitui condição essencial de manutenção da conformidade do produto após a sua entrega e que qualquer ato contrário a essa boa conservação poderá pôr em causa essa conformidade, deixando por isso de se poder presumir que a falta de conformidade respeita ao momento da entrega.
    3. Para usufruir da garantia terá que ser exibida a respetiva fatura de aquisição.
  15. Disposições gerais
    1. Se um Tribunal ou autoridade competente decidir declarar que qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições nula, inválida ou ineficaz, parcial ou totalmente e independentemente do fundamento, essa disposição será considerada anulada, unicamente nessa mesma medida, e as restantes Condições continuarão a ser válidas na medida máxima permita pela lei.
    2. Sem prejuízo dos direitos legais do Consumidor e do previsto nos presentes Termos e Condições, o não cumprimento ou cumprimento defeituoso por uma das Partes de um Contrato dá à outra o direito de, a seu critério, exigir o cumprimento ou resolver o Contrato e, em qualquer caso, reclamar a indemnização pelos danos sofridos.
    3. Caso o não cumprimento seja sanável, a resolução só pode ser efetuada se a Parte faltosa, depois de interpelada por escrito, não cumprir no prazo de 8 (oito) dias, ou noutro fixado na interpelação.
    4. A Sodigás Braga reserva-se no direito de rever e alterar periodicamente os presentes Termos e Condições, através de publicação no Website. O Comprador declara conhecer e aceitar esta possibilidade. Assim, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura de cada vez que acede ao Website e antes de efetuar qualquer encomenda ou compra.
    5. O Comprador fica vinculado aos Termos e Condições vigentes no momento em que nos efetua um pedido de encomenda de Produtos, a menos que a lei ou uma autoridade competente exija a alteração destas Condições (nesse caso as alterações necessárias serão aplicáveis aos pedidos previamente efetuados).
    6. Somos titulares de uma licença ou dos direitos de propriedade intelectual do Website e de todos e quaisquer materiais ou conteúdos do Website. Pode utilizar o website em causa, os materiais e conteúdos do mesmo unicamente para fins pessoais e que não sejam profissionais ou comerciais. Qualquer outra forma de utilização ou reprodução do Website, ou dos seus materiais ou conteúdos está estritamente proibida.
    7. O Website é apresentado “como está” e “tal como está disponível”, sem que prestemos garantia de qualquer tipo, expressa ou tácita, em relação ao mesmo. Não asseguramos que o Website satisfaça as suas necessidades, nem que este esteja isento de interrupções ou erros, nem que o Website ou o servidor onde está alojado estejam totalmente livres de falhas, interrupções ou vírus informáticos.
    8. No Website podemos incluir links para websites de entidades terceiras, independentemente de existir ou não um vínculo contratual formal. A Sodigás Braga não será parte de qualquer contrato que venha a celebrar com essas entidades terceiras, nem será responsável pelo mesmo. Esta exoneração de responsabilidade da Sodigás Braga não limita, ou afeta de qualquer forma, os direitos legais ou contratuais que tenha sobre a entidade terceira em causa.
    9. No que concerne à execução do presente Contrato, o Comprador, compromete-se a agir de acordo com o Código de Ética e Guia Anticorrupção do Grupo Rubis, disponíveis em https://www.rubisgas.pt/pt/código-de-ética/ e https://www.rubisgas.pt/guia-anticorrupcao.pdf, respetivamente, e a cumprir os princípios constantes do mesmo, nomeadamente no que concerne à matéria relativa à anticorrupção. Qualquer cumprimento deficiente do disposto neste número será considerado um incumprimento substancial do Contrato. 
  16. Contact Center
    1. 16.1    Poderá contactar a Sodigás Braga de segunda a sexta, das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 19h00 e sábado das 8h30 às 13h00 para o número 253 300 270 (chamada para a rede fixa nacional) ou para o e-mail geral@sodigasbraga.pt.

Anexo I – Formulário de livre resolução